• AA aplicação de penalidade menos gravosa do que a prevista na portaria de instauração configura nulidade absoluta do processo disciplinar, por violação ao princípio da correlação entre a imputação e a sanção, ainda que a autoridade tenha fundamentado a atenuação em circunstâncias legais expressamente previstas.
• BA autoridade julgadora pode aplicar penalidade diversa da capitulada na portaria de instauração, desde que observe a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo vedada, contudo, a aplicação de sanção mais grave do que a indicada no ato de instauração, sob pena de nulidade por supressão de garantia defensiva.
• CA penalidade de advertência somente pode ser aplicada se houver previsão expressa na portaria de instauração do processo disciplinar, sob pena de nulidade insanável, pois o servidor se defende dos fatos e da capitulação jurídica nela contida, não podendo o julgador inovar em prejuízo ou em benefício do acusado.
• DA confissão espontânea e a ausência de antecedentes funcionais autorizam a autoridade julgadora a aplicar diretamente a pena de advertência, independentemente da capitulação da portaria de instauração, mas tal decisão somente produz efeitos após a homologação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão competente para rever a dosimetria da sanção disciplinar.
• EA alteração da capitulação jurídica da infração no curso do processo disciplinar exige a oitiva prévia do servidor e a reabertura de prazo para defesa, ainda que a nova capitulação seja mais branda, sob pena de nulidade, pois o direito de defesa abrange a exata qualificação jurídica dos fatos imputados.

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