• ATodos os dispositivos são válidos, pois a LOA pode conter quaisquer matérias de interesse do Município, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• BA inclusão de matérias estranhas é permitida desde que não ultrapasse 10% do total das despesas fixadas, e a abertura de créditos suplementares sem limite é válida se houver autorização específica em lei municipal.
• CA LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares sem limite, desde que os recursos provenientes de excesso de arrecadação sejam previamente vinculados a programas de governo, e a ARO pode ser realizada sem restrições se destinada a despesas de capital.
• DA LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO), mas a autorização para créditos suplementares deve observar os limites legais, e a ARO deve respeitar as vedações constitucionais, como a proibição de realização antes de 10 de janeiro e após 10 de dezembro de cada exercício.
• EA LOA pode conter matérias estranhas desde que sejam de interesse público e não contrariem a Constituição, e a autorização para créditos suplementares sem limite é válida se o Município estiver em estado de calamidade pública reconhecido pela União.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.