• AA alteração unilateral para redução quantitativa do objeto é vedada pela Lei nº 8.666/93, pois implicaria supressão de valores sem anuência do contratado, sendo necessária a celebração de termo aditivo com concordância expressa da empresa.
• BA redução quantitativa do objeto, ainda que por interesse público, somente pode ocorrer mediante acordo entre as partes, pois a Lei nº 8.666/93 não autoriza alteração unilateral que acarrete diminuição do valor contratado.
• CA Administração pode alterar unilateralmente o contrato para reduzir a quantidade de serviços, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado, e, quanto ao reajuste pleiteado, a empresa faz jus à revisão apenas se comprovar que o aumento salarial decorreu de fato imprevisível e extraordinário, alheio à sua vontade.
• DA alteração unilateral para redução quantitativa é possível independentemente de limites, pois se trata de prerrogativa discricionária da Administração, e o reajuste salarial concedido por convenção coletiva configura álea ordinária, não gerando direito à revisão contratual.
• EA redução quantitativa do objeto e a revisão de preços são institutos idênticos, ambos decorrentes do poder de alteração unilateral da Administração, sendo que o reajuste salarial sempre autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mesmo que previsível.

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