O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região está elaborando sua proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a fase de discussão no Congresso Nacional, foram apresentadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual. Considere as seguintes situações hipotéticas:
- Emenda A: propõe a criação de nova ação governamental, com despesa obrigatória de caráter continuado, sem indicação de fonte de custeio, mas com previsão de compensação mediante remanejamento de dotações de programas finalísticos do próprio Tribunal.
- Emenda B: propõe o cancelamento de dotação referente a despesas com pessoal e encargos sociais do Tribunal, com o objetivo de alocar os recursos em investimentos em tecnologia da informação.
- Emenda C: propõe a alteração do montante da dotação destinada ao pagamento de precatórios judiciais, com base em estimativa atualizada da dívida, apresentada pelo Tribunal.
- Emenda D: propõe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para garantir a manutenção das atividades finalísticas do Tribunal.
- Emenda E: propõe a concessão de crédito suplementar ao orçamento do Tribunal, com indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias.
Com base nas normas constitucionais e legais que regem o processo orçamentário e as emendas parlamentares, assinale a alternativa que apresenta apenas emendas que não encontram óbice jurídico para sua aprovação.
