• AA criação de cargos públicos, por implicar aumento de despesa corrente, somente pode ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensável a inclusão na lei orçamentária anual, desde que a despesa seja compatível com o plano plurianual.
• BA despesa com a construção do novo fórum, por ser investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro, não pode ser incluída na lei orçamentária anual, devendo constar apenas no plano plurianual, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade orçamentária.
• CA criação dos cargos e a previsão da construção do fórum, por gerarem despesas obrigatórias de caráter continuado, exigem que o Tribunal demonstre a origem dos recursos e comprove que tais despesas não afetarão as metas fiscais, sendo vedada a inclusão de despesas de capital não previstas no plano plurianual.
• DA proposta orçamentária do Tribunal deve observar as diretrizes da lei de diretrizes orçamentárias, que disporá sobre as metas fiscais e os critérios para limitação de empenho, mas a criação de cargos e a previsão de investimentos não precisam guardar compatibilidade com o plano plurianual, pois este é instrumento meramente indicativo.
• EA criação de cargos e a previsão de investimentos na proposta orçamentária do Tribunal devem observar as normas da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, sendo que a despesa com investimento em execução plurianual deve constar do plano plurianual e ser incluída na lei orçamentária anual apenas no exercício em que for executada, vedada a previsão de despesa plurianual na lei orçamentária.

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