• AA ADPF é cabível para impugnar a lei estadual em face da Constituição Federal, pois a controvérsia envolve preceito fundamental e não há outro meio eficaz para saná-la, sendo possível ao Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do trâmite da ação direta de inconstitucionalidade estadual até o julgamento definitivo da arguição.
• BA ação direta de inconstitucionalidade estadual não pode ser proposta pelo Ministério Público estadual, pois a legitimidade ativa para o controle concentrado estadual é reservada aos mesmos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal, entre os quais não se inclui o Ministério Público estadual.
• CA lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, pois a norma constitucional estadual que lhe serve de fundamento, por reproduzir dispositivo da Constituição Federal, atrai a competência do Tribunal de Justiça local para o controle de constitucionalidade, ficando vedado o exame pelo STF sob pena de usurpação de competência.
• DO Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF, poderá declarar a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual que fundamenta a lei impugnada, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, desde que observe a cláusula de reserva de plenário e o quórum de maioria absoluta, independentemente da existência de ação direta de inconstitucionalidade estadual em curso.
• EA existência de ação direta de inconstitucionalidade estadual em curso não impede o conhecimento da ADPF, mas o Supremo Tribunal Federal deverá suspender o processo estadual até o julgamento final da arguição, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação ao Tribunal de Justiça local, que deverá adequar sua jurisprudência ao decidido.

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