• AA ausência de prévio empenho configura mera irregularidade formal, que se convalida pelo efetivo fornecimento do bem e pela liquidação regular da despesa, de modo que a unidade de contabilidade deve apenas registrar o fato e arquivar o processo, sem comunicação a órgão de controle, por ausência de dano ao erário.
• BA autoridade que tomou conhecimento do fato deve limitar-se a determinar a abertura de sindicância punitiva, pois a Lei nº 10.180/2001 atribui exclusivamente à Corregedoria-Geral da União a competência para apurar atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por ordenadores de despesas no âmbito dos órgãos da administração direta.
• CA unidade de contabilidade deve apurar o fato e, se comprovada a irregularidade, comunicar o resultado à autoridade competente e ao órgão de controle interno, sem prejuízo da responsabilização do ordenador de despesas, pois o empenho é etapa essencial da despesa pública e sua ausência não se convalida pelo simples fornecimento do bem ou pela inexistência de prejuízo financeiro.
• DA responsabilidade do ordenador de despesas fica afastada pela inexistência de dano ao erário, uma vez que o sistema de administração financeira federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, somente passível de punição quando demonstrado o prejuízo efetivo aos cofres públicos.
• EA apuração de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares compete privativamente ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, cabendo à unidade de contabilidade apenas o registro contábil da despesa, sob pena de usurpação de competência e nulidade do processo administrativo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.