• AA isenção concedida pelo Paraná é válida, pois a Lei Complementar nº 24/1975 permite que cada Estado conceda isenções unilateralmente, desde que não ultrapasse 5% do total das operações.
• BA redução de base de cálculo concedida por São Paulo é válida, pois a Lei Complementar nº 24/1975 autoriza a concessão de benefícios fiscais que não impliquem redução do valor do imposto a recolher.
• CAmbos os benefícios são inválidos, pois a concessão de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS depende de prévia e expressa autorização em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, salvo as exceções previstas na própria Constituição ou na LC nº 24/1975.
• DA isenção paranaense é válida porque a Lei Complementar nº 24/1975 não se aplica a isenções, mas apenas a incentivos fiscais de natureza financeira.
• EA redução de base de cálculo paulista é válida porque a Lei Complementar nº 24/1975 permite que cada Estado reduza a base de cálculo do ICMS para produtos de sua pauta de exportação, independentemente de convênio.

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