• A

  a decisão do Secretário que negou seguimento ao recurso configura manifestação do poder hierárquico, mas é inválida, pois o recurso administrativo, por expressa previsão legal, deve ser sempre decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, não podendo a mesma autoridade rever seus próprios atos.

• B

  o poder hierárquico autoriza o Secretário a editar o ato e a rever sua própria decisão, mas a negativa de seguimento ao recurso configura indevida avocação de competência do Tribunal Pleno, uma vez que a matéria envolveria interesse de toda a categoria de servidores.

• C

  a edição do ato pelo Secretário e a decisão do recurso são manifestações do poder hierárquico, que compreende as faculdades de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos subordinados, incluindo a possibilidade de o superior rever os atos praticados por ele mesmo, desde que respeitados os limites legais e a competência do órgão.

• D

  a negativa de seguimento ao recurso é nula de pleno direito, pois o poder hierárquico não autoriza o superior a decidir recurso contra ato próprio, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, devendo o feito ser encaminhado à autoridade superior, ainda que não haja previsão legal específica nesse sentido.

• E

  o poder hierárquico, por ser fundamento da autotutela, permite ao Secretário revogar o ato anterior e decidir o recurso, mas não autoriza a edição de atos normativos internos, pois essa competência decorre exclusivamente do poder regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo.

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