• ANa primeira ADI, o Governador possui legitimidade ativa e interesse de agir, pois a lei impugnada afeta diretamente a estrutura do Poder Executivo estadual; na segunda ADI, contudo, falta-lhe legitimidade ativa, uma vez que a concessão de aumento a servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, mas o vício de iniciativa gera apenas inconstitucionalidade formal, que não pode ser arguida pelo próprio Governador que deveria ter proposto o projeto.
• BEm ambas as ADIs, o Governador tem legitimidade ativa e interesse de agir, pois é legitimado universal para o controle abstrato e a pertinência temática é presumida para os Chefes do Executivo; contudo, na segunda ADI, o STF não conhecerá da ação por falta de pertinência temática, já que o Governador não foi o autor do projeto de lei e, portanto, não teve sua iniciativa usurpada.
• CNa primeira ADI, o Governador é parte legítima, mas o STF não conhecerá da ação por falta de pertinência temática, pois a criação de cargos em comissão é matéria de interesse exclusivo do Poder Legislativo; na segunda ADI, o Governador é parte ilegítima, pois a iniciativa de lei sobre aumento de servidores é concorrente entre Governador e Assembleia Legislativa, não havendo vício a ser sanado.
• DO Governador tem legitimidade ativa para propor ambas as ADIs, mas na segunda delas o STF não conhecerá da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o vício de iniciativa só pode ser arguido por quem detém a prerrogativa usurpada, ou seja, o próprio Governador, que deveria ter ajuizado a ação antes da promulgação da lei, sob pena de preclusão.
• EO Governador é parte legítima e tem interesse de agir em ambas as ADIs, pois a pertinência temática é aferida em relação ao cargo que ocupa, e não à matéria específica; contudo, na segunda ADI, o STF reconhecerá a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, mas modulará os efeitos da decisão para preservar os servidores de boa-fé, mantendo os pagamentos já realizados.

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