• AA divergência entre a EFD-Reinf e a DCTFWeb caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando a empresa à multa de ofício de 75% sobre a diferença de CPRB não declarada, independentemente de o DARF ter sido recolhido corretamente, pois a DCTFWeb é a única declaração que constitui o crédito tributário.
• BA empresa está obrigada a retificar a EFD-Reinf para incluir as retenções de contribuição previdenciária não informadas e, consequentemente, retificar a DCTFWeb para ajustar os valores devidos, uma vez que a DCTFWeb é alimentada pelas informações da EFD-Reinf e do eSocial, e o DARF numerado deve corresponder exatamente ao débito confessado na DCTFWeb.
• CO recolhimento do DARF numerado referente às retenções não informadas na EFD-Reinf exime a empresa de qualquer penalidade, pois o pagamento antecipado do tributo constitui denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória tenha sido descumprida.
• DA DCTFWeb, por ser meramente informativa, não constitui confissão de dívida, de modo que a divergência com a EFD-Reinf não gera qualquer consequência tributária, cabendo à Receita Federal promover o lançamento de ofício para exigir a diferença apurada.
• EA EFD-Reinf e a DCTFWeb são obrigações acessórias independentes, de modo que a empresa pode optar por declarar bases de cálculo distintas, desde que o DARF seja recolhido com base na maior delas, não havendo necessidade de retificação.

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