• AA campanha publicitária ofende o princípio da impessoalidade, pois a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, e o decreto que criou a taxa viola o princípio da legalidade, pois a instituição de tributo exige lei formal.
• BA campanha publicitária é permitida, desde que haja interesse público na divulgação das obras, e o decreto é válido, pois a Administração pode criar taxas por decreto para garantir a eficiência da fiscalização, desde que respeitada a anterioridade.
• CA campanha publicitária viola apenas o princípio da moralidade, por desvio de finalidade, mas o decreto é constitucional, pois a taxa foi criada para custear serviço público específico e divisível, atendendo ao princípio da eficiência.
• DA campanha publicitária não viola princípio algum, pois a divulgação de obras públicas é dever do Estado, e o decreto é válido, pois a legalidade administrativa permite que o Chefe do Executivo edite normas para organizar a Administração, incluindo a criação de taxas de fiscalização.
• EA campanha publicitária ofende os princípios da publicidade e da eficiência, pois a divulgação deveria ser feita apenas em sítio eletrônico oficial, e o decreto viola o princípio da impessoalidade, pois a cobrança de taxa sem lei beneficia apenas alguns administrados.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.