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O Prefeito do Município Alfa, por meio do Decreto Municipal n. 123/2024, delegou ao Secretário Municipal de Saúde a competência para autorizar despesas de custeio até o limite de R$ 500.000,00, com base no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 e no art. 82 da Lei n. 4.320/1964. No entanto, o referido decreto não especificou as atribuições do ordenador de despesas, limitando-se a indicar o cargo do delegado. Diante dessa situação, e considerando as normas de regência sobre a delegação de competência para ordenação de despesas, assinale a alternativa correta.
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