• AA autonomia da vontade coletiva, expressa no acordo coletivo de trabalho, tem prevalência sobre a legislação infraconstitucional, sendo válida a renúncia a direitos trabalhistas desde que haja expressa previsão no instrumento coletivo e assistência sindical.
• BO acordo coletivo de trabalho pode dispor sobre direitos trabalhistas de forma ampla, inclusive para reduzir ou suprimir garantias constitucionais, desde que respeitado o quórum de dois terços dos empregados da empresa em assembleia especialmente convocada.
• CA renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis, como o aviso prévio proporcional e o seguro-desemprego, é nula de pleno direito, ainda que haja previsão em acordo coletivo, por se tratar de direitos sociais garantidos constitucionalmente e que compõem o mínimo civilizatório do trabalhador.
• DA validade da renúncia a direitos trabalhistas em acordo coletivo depende exclusivamente da homologação pelo Ministério Público do Trabalho, que analisará a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, podendo convalidar a supressão de garantias constitucionais.
• EA adesão voluntária do empregado ao programa de demissão incentivada implica novação objetiva, extinguindo a obrigação anterior e impedindo qualquer discussão posterior sobre os direitos renunciados, salvo vício de consentimento comprovado em ação anulatória no prazo decadencial de dois anos.

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