• AO veto presidencial a emendas parlamentares de execução obrigatória, ainda que rejeitado pelo Congresso Nacional, impede a execução das dotações correspondentes, pois a sanção e a promulgação são condições de eficácia da lei orçamentária.
• BA não inclusão das dotações no decreto de programação orçamentária e financeira configura descumprimento da obrigação de execução, salvo se houver impedimento de ordem técnica ou se as receitas estimadas forem insuficientes para o conjunto das despesas obrigatórias, hipóteses que devem ser devidamente justificadas e publicizadas.
• CAs emendas parlamentares individuais de execução obrigatória somente adquirem esse status após a sanção presidencial, de modo que o veto total ou parcial as descaracteriza como imposição constitucional, permitindo ao Executivo livremente realocar os recursos.
• DO restabelecimento das emendas pelo Congresso Nacional, após rejeição do veto, produz efeitos meramente autorizativos, cabendo ao Poder Executivo decidir discricionariamente sobre a oportunidade e conveniência de sua execução, conforme a meta de resultado primário.
• EA obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais restringe-se às emendas de custeio, sendo as emendas de investimento passíveis de contingenciamento linear, independentemente de justificativa técnica, para fins de cumprimento da meta fiscal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.