• AA publicação do RGF exclusivamente no site oficial da prefeitura atende ao princípio da transparência, desde que haja certificação digital e acesso irrestrito aos cidadãos, sendo dispensável a divulgação em outros meios.
• BA omissão da seção de despesas com pessoal no RGF é permitida se justificada por dificuldades operacionais, desde que os dados sejam posteriormente encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a publicação.
• CA abertura de crédito suplementar sem indicação de fonte de compensação é vedada pela LRF, salvo se destinada a despesas de pequeno valor, assim consideradas aquelas inferiores a 0,1% da receita corrente líquida do ente.
• DO RGF deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, incluindo obrigatoriamente as informações sobre despesas com pessoal, e a abertura de crédito suplementar sem compensação viola a LRF, independentemente do valor.
• EA omissão de informações no RGF e a abertura de crédito sem compensação são infrações administrativas puníveis apenas com multa, não configurando crime contra as finanças públicas, conforme interpretação consolidada do STF.

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