• AA lei nova não pode retroagir para alcançar o ato praticado antes de sua vigência, pois a Constituição Federal veda a retroatividade da lei em prejuízo do réu, salvo se a lei nova for mais benéfica, o que não é o caso, pois a Lei nº 14.230/2021 aumentou as sanções para a modalidade de lesão ao erário.
• BAplica-se a lei vigente ao tempo da conduta, ou seja, a redação original da Lei nº 8.429/1992, pois o direito administrativo sancionador não admite a retroatividade de lei mais gravosa, e a Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico, tornou a punição mais difícil, configurando lex mitior, que deve retroagir para beneficiar o réu.
• CA Lei nº 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando os atos praticados antes de sua vigência, desde que ainda não haja condenação definitiva, pois a norma processual tem aplicação imediata, e a exigência de dolo específico é norma de natureza processual.
• DAplica-se a lei nova apenas aos atos praticados após sua vigência, mas, para os atos anteriores, deve-se observar a lei antiga, salvo se a lei nova for mais benéfica, o que ocorre no caso, pois a Lei nº 14.230/2021 deixou de punir a modalidade culposa de lesão ao erário, devendo retroagir para beneficiar o réu.
• EA retroatividade da lei mais benéfica é admitida no âmbito do direito administrativo sancionador, mas, no caso, a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir porque o ato foi praticado com dolo específico, e a lei nova não alterou a punição para essa modalidade, mantendo as mesmas sanções da lei anterior.

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