• AA criação da Região Metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal atribui aos Estados competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo dispensável a participação dos Municípios no processo legislativo, dada a autonomia estadual.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional apenas no que se refere à atribuição de personalidade jurídica de direito público interno à Região Metropolitana, pois a Constituição Federal veda expressamente que tais entes possuam personalidade jurídica própria, mas é válida quanto à vinculação das decisões do Conselho Deliberativo aos Municípios, desde que haja previsão no estatuto da entidade.
• CA criação da Região Metropolitana é válida, mas a lei complementar estadual não poderia estabelecer que as decisões do Conselho Deliberativo seriam vinculantes para os Municípios sem a aprovação das respectivas Câmaras Municipais, pois isso violaria a autonomia municipal prevista no art. 18 da Constituição Federal, que assegura a autogoverno, autoadministração e autolegislação aos Municípios.
• DA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a competência para criar regiões metropolitanas é privativa da União, que deve editar lei complementar nacional para definir as diretrizes gerais, cabendo aos Estados apenas a execução das políticas públicas correspondentes, conforme o art. 21, XX, da Constituição Federal.
• EA criação da Região Metropolitana é válida, e a lei complementar estadual pode atribuir personalidade jurídica de direito público interno à entidade, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual, pois a autonomia dos Estados-membros permite que disponham sobre sua organização administrativa, incluindo a criação de entes da administração indireta, sem necessidade de observância de normas gerais federais.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.