• AO Decreto Municipal nº 123/2024 é inválido, pois a Lei nº 10.098/2000 é norma geral de âmbito nacional e, como tal, vincula todos os entes federativos, não podendo ser contrariada por ato administrativo local; a lei ordinária municipal, por sua vez, é constitucional, pois a competência para legislar sobre acessibilidade é concorrente e suplementar, desde que não contrarie as normas gerais da União.
• BO Decreto Municipal nº 123/2024 é válido, pois a Lei nº 10.098/2000 apenas estabelece diretrizes, cabendo ao Município regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades; a lei ordinária municipal também é válida, pois a competência legislativa municipal é plena para assuntos de interesse local, não havendo necessidade de observância das normas gerais federais.
• CTanto o Decreto Municipal nº 123/2024 quanto a lei ordinária municipal são inválidos, pois a Lei nº 10.098/2000 é norma geral que exaure a matéria, vedando qualquer complementação pelos demais entes federativos, sob pena de invasão de competência da União.
• DO Decreto Municipal nº 123/2024 é válido, desde que ratificado pela Câmara Municipal, pois a Lei nº 10.098/2000 autoriza expressamente que os Municípios reduzam exigências de acessibilidade em face de dificuldades econômicas; a lei ordinária municipal é inválida, pois a matéria é de competência privativa da União.
• EO Decreto Municipal nº 123/2024 é inválido, pois a Lei nº 10.098/2000 é norma geral e prevalece sobre atos administrativos; a lei ordinária municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre acessibilidade é exclusiva da União, não podendo os Municípios dispor sobre o tema.

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