• AA interpretação restritiva de norma convencional por lei interna é válida quando fundada na soberania nacional, pois o direito interno prevalece sobre o tratado no âmbito da ordem pública interna, cabendo à Corte apenas recomendar a adequação legislativa.
• BA Corte Interamericana, ao interpretar tratados de direitos humanos, deve recorrer exclusivamente ao método literal, vedada a utilização de critérios evolutivos, sob pena de usurpação da competência soberana dos Estados-partes.
• CA norma convencional deve ser interpretada de modo a ampliar a proteção do direito tutelado, sendo vedada a interpretação que restrinja o alcance de direitos já reconhecidos, e o descumprimento de sentença da Corte gera responsabilidade internacional do Estado, não podendo o direito interno ser invocado como justificativa.
• DO princípio da interpretação pro homine autoriza o Estado a restringir direitos convencionais quando a norma interna for mais benéfica à coletividade, prevalecendo o interesse público sobre o direito individual.
• EA interpretação de tratados de direitos humanos deve observar o princípio da margem de apreciação nacional ilimitada, de modo que o Estado-parte pode afastar a incidência de norma convencional sempre que entender que a ordem pública interna assim exige, sem controle internacional.

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