• A

  O ato do CSJT prevalece sobre a resolução do TST, pois o CSJT é órgão de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo-lhe, privativamente, editar normas sobre a estrutura dos Tribunais Regionais; a criação de cargo em comissão pelo Tribunal Regional é válida, desde que haja dotação orçamentária, por força da autonomia administrativa prevista no art. 96 da CF.

• B

  A resolução do TST prevalece sobre o ato do CSJT, porque o TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e exerce, por delegação, a supervisão administrativa sobre os Tribunais Regionais; a criação de cargo em comissão pelo Tribunal Regional é válida, pois a autonomia administrativa dos tribunais é cláusula pétrea implícita.

• C

  O ato do CSJT prevalece sobre a resolução do TST no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, pois o CSJT exerce a supervisão administrativa, orçamentária e financeira desses tribunais, nos termos do art. 111-A, §2º, II, da CF; a criação de cargo em comissão pelo Tribunal Regional é inválida, pois a estrutura administrativa e a criação de cargos devem observar as normas gerais editadas pelo CSJT, não podendo o Tribunal Regional dispor de forma contrária.

• D

  Não há hierarquia entre o ato do CSJT e a resolução do TST, pois ambos são órgãos do Poder Judiciário da União com competências constitucionais próprias e independentes; a criação de cargo em comissão pelo Tribunal Regional é válida, desde que aprovada pelo órgão especial, por se tratar de matéria de autonomia administrativa não sujeita a supervisão.

• E

  O ato do CSJT e a resolução do TST são ambos inválidos, pois a criação de cargo em comissão no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho depende de lei formal de iniciativa do Presidente do TST, após aprovação do CSJT; a autonomia administrativa dos tribunais não autoriza a criação de cargos por ato administrativo, mas apenas a organização de seus serviços auxiliares.

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