• AA lei ordinária estadual, por ser norma específica e posterior à lei complementar federal, prevalece sobre esta, em razão do critério cronológico de solução de antinomias.
• BA lei complementar federal, por ser norma geral e hierarquicamente superior à lei ordinária estadual, revoga automaticamente a isenção concedida, independentemente de qualquer análise judicial.
• CA isenção concedida pela lei estadual é válida e eficaz, pois a lei complementar federal, ao entrar em vigor, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior.
• DA lei complementar federal, por ser posterior e de hierarquia superior, torna inválida a isenção concedida pela lei estadual, mas seus efeitos somente podem ser desconstituídos por decisão judicial, não operando a revogação automática.
• EA lei ordinária estadual, por tratar de matéria reservada a lei complementar, é inconstitucional, e a lei complementar federal, ao entrar em vigor, convalida os efeitos da isenção anteriormente concedida.

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