• AA decisão de mérito proferida na ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, como não houve modulação, a declaração de inconstitucionalidade retroage à data da publicação da lei, alcançando todos os atos praticados com base nela, inclusive os já consumados sob a liminar, que se torna definitiva.
• BA liminar deferida em ADI, por ter natureza cautelar, produz efeitos ex nunc e, uma vez julgada procedente a ação, seus efeitos são absorvidos pela decisão final, que, por ser declaratória, retroage à data da lei, ressalvados apenas os atos praticados durante a vigência da liminar, que se tornam imutáveis.
• CA decisão final na ADI, ao declarar a inconstitucionalidade sem modulação, tem efeitos ex tunc, mas a liminar anteriormente concedida, por ter eficácia ex nunc, impede a retroação dos efeitos da declaração para alcançar situações jurídicas constituídas durante sua vigência, as quais permanecem válidas até o trânsito em julgado.
• DA declaração de inconstitucionalidade em ADI, por se tratar de controle concentrado, produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, como a liminar foi concedida com efeitos ex nunc, a decisão final também terá eficácia ex nunc, respeitando-se os atos praticados durante a vigência da norma, salvo se o STF expressamente modular os efeitos.
• EA decisão de mérito na ADI, ao declarar a inconstitucionalidade sem modulação, produz efeitos ex tunc e erga omnes, desconstituindo a liminar e todos os atos praticados com base na lei, inclusive os ocorridos durante a vigência da medida cautelar, pois a liminar apenas suspendia a eficácia da norma, não convalidando os efeitos já produzidos.

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