• AA declaração de inidoneidade da contratada para licitar e contratar com a Administração Pública é medida que se insere na competência sancionatória do TCU, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicada diretamente pelo Tribunal em processo de controle externo, independentemente de provocação da Administração contratante.
• BA aplicação de multa ao gestor e a determinação de ressarcimento ao erário exigem prévia instauração de tomada de contas especial, não podendo ser adotadas em processo de prestação de contas anual, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
• CA declaração de inidoneidade da contratada para licitar e contratar com a Administração Pública é competência exclusiva da autoridade administrativa contratante, não podendo ser aplicada pelo TCU, cuja atuação sancionatória se limita à multa e à determinação de ressarcimento ao erário.
• DO TCU, ao constatar a ilegalidade da contratação direta, deve limitar-se a comunicar o fato à Administração contratante para que esta, no exercício de sua autonomia, adote as providências cabíveis, inclusive a anulação do contrato, vedada a aplicação direta de sanções pelo Tribunal.
• EA multa aplicada pelo TCU ao gestor, em razão de contratação direta indevida, tem natureza de sanção administrativa disciplinar, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da data da prática do ato, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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