• A

  O parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, por ser meramente opinativo, não vincula a Assembleia Legislativa, que pode aprovar as contas por maioria simples, mas, tratando-se de sociedade de economia mista, o controle externo compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, dada a natureza federal dos recursos conveniados.

• B

  A aprovação das contas pela Assembleia Legislativa, mesmo em desacordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, impede a atuação do Tribunal de Contas da União, em razão da autonomia federativa e da competência estadual para julgar as contas de suas entidades descentralizadas, ainda que utilizem recursos federais.

• C

  O Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores de recursos públicos federais repassados a entidades estaduais, podendo a decisão da Assembleia Legislativa estadual ser revista pelo Congresso Nacional, que detém o controle externo final sobre a aplicação de verbas da União.

• D

  A sociedade de economia mista estadual, por integrar a Administração Pública Indireta, está sujeita ao controle externo do Tribunal de Contas estadual, que detém competência para julgar suas contas, independentemente da origem dos recursos, e o parecer prévio somente pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

• E

  O Tribunal de Contas da União, ao apreciar a representação do Ministério Público de Contas, pode julgar as contas dos gestores estaduais responsáveis pela aplicação dos recursos federais, sem que isso configure usurpação de competência do Tribunal de Contas estadual, sendo possível a coexistência de controles, cada qual no âmbito de sua competência constitucional.

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