• AO TCU poderá julgar as contas do dirigente como irregulares e condená-lo ao ressarcimento integral do dano, sendo que a omissão do órgão de controle interno não gera qualquer consequência jurídica, pois sua atuação é discricionária e restrita ao âmbito interno da entidade.
• BA decisão do TCU que julga as contas irregulares e imputa débito ao dirigente tem natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo a revisão pelo Poder Judiciário, salvo se houver violação ao contraditório e à ampla defesa.
• COs responsáveis pelo controle interno que, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de comunicá-la ao TCU, respondem solidariamente pelo dano causado, podendo o TCU, ao julgar as contas, aplicar-lhes multa e determinar a adoção de providências para o exato cumprimento da lei, sem prejuízo da responsabilização pessoal.
• DO TCU, ao constatar a irregularidade, deve necessariamente sustar o ato lesivo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e, caso não seja atendido, solicitar ao Congresso Nacional a sustação do contrato, sendo vedada a aplicação de multa ao dirigente antes do trânsito em julgado de processo judicial.
• EA fiscalização contábil, financeira e orçamentária da entidade será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU, sendo vedada a participação do sistema de controle interno, que tem competência apenas para avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual.

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