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O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de solucionar problemas de mobilidade urbana e saneamento básico, propôs à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que autoriza a instituição de uma região metropolitana, integrada por Municípios limítrofes, e de uma aglomeração urbana, formada por Municípios de mais de um Estado. O projeto também prevê que a região metropolitana terá personalidade jurídica de direito público e que a aglomeração urbana será criada por meio de convênio entre os Estados envolvidos, dispensando lei complementar federal. Aprovado o projeto sem alterações, o Governador sancionou a lei complementar estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa e a repartição de competências, assinale a alternativa correta.