• A

  A celebração do ajuste com Organização Social configura concessão de serviço público, pois transfere ao particular a execução do serviço de saúde, mediante remuneração paga pelo Estado; a exploração da rodovia é exemplo de permissão de serviço público, dada a natureza não exclusiva do uso; e a autorização emergencial é ato vinculado que independe de licitação.

• B

  O ajuste com Organização Social é forma de delegação negocial não contratual, regida pela Lei nº 9.637/1998, em que não há transferência da titularidade do serviço, mas apenas fomento estatal; a exploração da rodovia, por sua vez, caracteriza concessão de serviço público, precedida de licitação, na modalidade concorrência; e a autorização emergencial é ato discricionário, precário e unilateral, dispensando licitação, mas não desnatura o serviço público como atividade de titularidade estatal.

• C

  As três situações configuram delegação de serviço público: a primeira, concessão administrativa; a segunda, concessão patrocinada; a terceira, permissão de serviço público. Em todas, a titularidade do serviço é transferida ao particular, que assume integralmente os riscos da atividade.

• D

  O ajuste com Organização Social é contrato de gestão, que se confunde com concessão de serviço público, pois ambos exigem licitação prévia; a exploração da rodovia é concessão comum, cujo objeto é a execução de obra pública, e não serviço público; e a autorização emergencial é forma de delegação que exige lei autorizativa específica.

• E

  Nenhuma das três situações configura delegação de serviço público, pois a saúde é serviço de titularidade exclusiva do Estado, a rodovia é bem público de uso comum e a autorização emergencial é mero ato de polícia administrativa. Apenas a concessão e a permissão, precedidas de licitação, são formas de delegação.

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