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Noções de Direito Administrativo (Técnico Judiciário – Área Administrativa)
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Técnico Judiciário – Área Administrativa
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Administração Pública e regime jurídico administrativo
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Princípios constitucionais e legais; princípios implícitos
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LINDB e sua aplicação na Administração Pública (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
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Poderes da Administração; poderes e deveres; uso e abuso do poder
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Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Ato administrativo: conceito, atributos, requisitos, classificação, formação, efeitos e extinção
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Processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)
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Controle da Administração: judicial, legislativo e pelos Tribunais de Contas
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função; provimento, investidura, exercício e afastamentos
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Direito de greve dos servidores
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Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 11.416/2006
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Regime constitucional dos servidores e emprego público (CLT aplicável)
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Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes; regime e processo administrativo disciplinar
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