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Assuntos
Direito Processual Penal
Processo e procedimento
Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Fase preliminar dos juizados
Transação penal
Cargo
Analista Legislativo - Área Engenheiro Civil
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Subassuntos
Pressupostos de admissibilidade da transação penal
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