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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Rondônia - RO
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Assistente Legislativo - Área Técnico em Informática
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Subassuntos
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
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Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia
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Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
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Lei nº 688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
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Lei nº 959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
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Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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