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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista - Área: Gestão do Agronegócio
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
1 questões · 1 subassuntos
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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