CompetênciaCebraspeProva: MPE-BA 2023 · promotor de justica substituto
ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais; II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa; III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade. Assinale a opção correta.
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