• AA exigência é constitucional, pois o Estado tem o poder de estabelecer requisitos adicionais para o ingresso no serviço público, desde que previstos em lei e visem ao interesse público.
• BA exigência é inconstitucional, por violar o direito de reunião e o direito de petição, mas apenas se a certidão for exigida para cargos de natureza política.
• CA exigência é inconstitucional, pois configura restrição a direitos políticos e viola a liberdade de expressão e o direito de reunião, além de caracterizar discriminação odiosa, sendo vedada pela Constituição.
• DA exigência é constitucional, desde que a lei seja estadual e a certidão seja emitida por autoridade judicial, para garantir a imparcialidade.
• EA exigência é inconstitucional apenas quanto à participação em manifestações, mas válida quanto à filiação partidária, pois esta é de conhecimento público.

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