• AO programa é inconstitucional, pois a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, e qualquer tratamento diferenciado a empresas viola o princípio da isonomia, salvo se houver autorização expressa em lei complementar federal.
• BO programa é constitucional, desde que respeite os princípios da ordem econômica, especialmente a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais, podendo o município, no âmbito de sua competência, conceder incentivos fiscais para atingir tais finalidades.
• CO programa é inconstitucional, pois a competência para instituir incentivos fiscais é exclusiva da União, conforme o artigo 151 da Constituição, que veda a concessão de isenções heterônomas.
• DO programa é constitucional apenas se for aprovado por lei federal, já que a ordem econômica e financeira é matéria de competência privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição.
• EO programa é inconstitucional, pois a redução das desigualdades regionais é objetivo fundamental da República, mas deve ser promovida exclusivamente por meio de políticas da União, não podendo os municípios atuar nessa seara.

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