• AO indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação viola o princípio da ampla defesa, mas, como o recurso foi julgado, a nulidade foi sanada, não cabendo mais questionamento.
• BO recurso hierárquico foi corretamente recebido e julgado pelo dirigente máximo, pois a lei exige que o recurso seja dirigido à autoridade superior, que pode delegar a decisão.
• CO pedido de revisão é cabível, mas deve ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida, e não ao dirigente máximo, sob pena de incompetência.
• DO indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação configura vício insanável, e o recurso hierárquico não convalida o ato, podendo o interessado arguir a nulidade a qualquer tempo, inclusive em sede de revisão.
• EA revisão do processo administrativo somente é cabível quando a decisão for contrária a súmula vinculante ou a jurisprudência dominante do STF, não se aplicando ao caso de fato novo.

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