• Anão é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.
• Bpode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.
• Co prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
• Dpoderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.
• Eserá vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

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