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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
567 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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