Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos AdministrativosCebraspeProva: FUNPRESP-EXE 2022 · analista de previdencia complementar area juridica
Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.