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Subtemas
Lei Estadual nº 5.346/1992 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
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Decreto Estadual nº 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da PM/AL
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Lei Estadual nº 6.514/2004 — Acesso na hierarquia militar (Oficiais e Praças)
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Lei Estadual nº 6.544/2004 — Acesso na hierarquia militar (Soldados, Cabos, Subtenentes)
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Lei Federal nº 14.751/2023 — Lei Orgânica Nacional dos CBMs
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