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Noções de Direito Administrativo
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Oficial de Estado-Maior (CFO)
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Noções de organização administrativa (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
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Ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies)
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Agentes públicos (disposições constitucionais e doutrinárias; cargo, emprego e função pública)
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Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder)
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Licitação (princípios; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; modalidades; tipos; procedimento)
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Controle da administração pública (administrativo, judicial e legislativo)
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Responsabilidade civil do Estado (por atos comissivos e omissivos; requisitos, excludentes e atenuantes)
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Regime jurídico-administrativo (conceito; princípios expressos e implícitos da administração pública)
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