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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Especial
Da Prática de Ato Infracional
Cargo
Agente de Defensoria Pública - Área Administrador de Redes
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Subassuntos
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
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