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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
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Secretário Executivo
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 9.001 à 10.000
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Lei Federal 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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