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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Especial
Da Prática de Ato Infracional
Cargo
Técnico Fazendário
Fazer questões aleatórias de Da Prática de Ato Infracional
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Subassuntos
Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
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