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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
FGV
Prova: TRF-3 2025 · juiz federal substituto
Assinale a alternativa correta:
A
Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
B
Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
C
O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
D
A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
E
O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
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