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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
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Juiz Federal Substituto
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 9.001 à 10.000
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Subassuntos
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o
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