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Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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Analista Jurídico
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Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
5 questões · 1 subassuntos
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
3 questões · 1 subassuntos
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