• AA Administração pode aplicar a penalidade, pois o prazo decadencial de cinco anos para anular atos favoráveis ao administrado não se aplica a atos de improbidade, que são imprescritíveis.
• BA Administração perdeu o direito de aplicar a penalidade, pois o prazo prescricional de cinco anos para infrações disciplinares, contado da ciência do fato, já transcorreu, e a instauração do processo não interrompeu o prazo.
• CA Administração ainda pode aplicar a penalidade, pois o prazo prescricional de cinco anos para infrações disciplinares, contado da data do fato, foi interrompido pela instauração do processo em 2020, reiniciando-se a contagem.
• DA Administração perdeu o direito de aplicar a penalidade, pois o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos, contado da data do fato, já transcorreu, e a instauração do processo não interrompe a decadência.
• EA Administração pode aplicar a penalidade, pois o prazo prescricional de cinco anos para infrações disciplinares, contado da ciência do fato, foi interrompido pela instauração do processo em 2020, e a notificação em 2023 ocorreu dentro do novo prazo.

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