Processo Administrativo - Lei 9.784/99FGVProva: MPE-AL 2018 · tecnico do ministerio publico
Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma