• AAs medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a proibição de licitar, são inadmissíveis na execução por quantia certa, pois o art. 139, IV, do CPC/2015 apenas autoriza medidas coercitivas para obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, e não para obrigações pecuniárias.
• BA aplicação de medidas atípicas independe do esgotamento de todos os meios executivos típicos, bastando que o juiz, fundamentadamente, entenda serem necessárias para assegurar a efetividade da execução, desde que respeitados os limites da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
• CA impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, impede a adoção de medidas atípicas que atinjam a esfera pessoal do executado, como a suspensão da CNH, por configurar violação indireta ao direito de moradia, ainda que o imóvel seja de alto padrão.
• DO juiz pode, de ofício, determinar a suspensão da CNH do executado, mas não a proibição de participação em licitações, pois esta última exige requerimento do exequente e comprovação de que o executado é pessoa jurídica ou empresário individual.
• EAs medidas atípicas somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da decisão que rejeitar os embargos à execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, salvo se houver urgência comprovada.

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